POR DENISE RODRIGUES

A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul – JucisRS – não irá

reajustar os valores da tabela de emolumentos e taxas oferecidos pela autarquia.

A decisão foi tomada por unanimidade pela JucisRS e o seu Colegiado de Vogais

em Sessão Plenária.

Conforme a presidente da JucisRS, Lauren de Vargas Momback, a deliberação tem

como objetivo atender a todo empresariado gaúcho. Ela explica que a pandemia da

Covid-19 afetou diretamente a economia do RS. "Entendemos que a Junta Comercial

não poderia neste atual cenário econômico reajustar sua tabela de emolumentos e

taxas".

Lauren enfatiza ainda que o órgão de registro tem trabalhado em prol do empreendedorismo

do nosso Estado, estando sempre pautado nas demandas de seus usuários.

Fonte: JUCISRS – https://jucisrs.rs.gov.br/clique-e-saiba-mais-6000bfd93c2ee

TABELA DE PREÇOS – 2021

VALORES RECOLHIDOS ATRAVÉS DE DUA

VALORES RECOLHIDOS PARA O DREI (COD. 6621) ATRAVÉS DE DARF

Fonte: JUCEES – https://www.jucees.es.gov.br/servicos/tabela-de-precos-2021/

Segue abaixo link para acesso a tabela atualizada para o ano de 2021:

http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/downloads/tabela_preco_2021.pdf

Segue abaixo link para acesso a tabela atualizada para o ano de 2021:

http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/downloads/tabela_preco_2021.pdf

Deliberação JUCERJA Nº 126 DE 15/01/2021

Fixa os valores dos emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA, para o exercício de 2021.

O Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2328, realizada em 21 de dezembro de 2020, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21 , do Decreto nº 1.800 , de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX, do art. 46, do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 81, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, de 10 de junho de 2020, e

Considerando o que consta do processo nº SEI-220011/001364/2020.

Delibera:

Art. 1º Fixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços relativos a atos de registro empresarial prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I e II da presente Deliberação.

Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA nº 115 , de 30 de dezembro de 2019.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2021

ALEXANDRE PEREIRA VELLOSO

Vice-Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro

ANEXO I

ANEXO II

Fonte: D.O.E/RJ – 18/01/2021

*RESOLUÇÃO SMFP Nº 3202 DE 12 DE JANEIRO DE 2021 Cria a equipe de gerenciamento e de apoio para o projeto SOFIA (Solução Fiscal baseada em Inteligência Artificial), e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a determinação contida no art. 3º do Decreto nº 48.372, de 1º de janeiro de 2021,

RESOLVE:

Art.1º Fica criada a equipe de implantação do projeto SOFIA (Solução Fiscal baseada em Inteligência Artificial), composta por: Renato de Oliveira
Caldas Madeira – Fiscal de Rendas – matrícula 11/238.661-3 – gerente de projeto; Pedro Abruzzini Cosati – Agente de Trabalhos de Engenharia –
matrícula 11/274.477-9 – subgerente de projeto; Antônio Carlos de Andrade – Fiscal de Rendas – matrícula 10/238.663-9 – membro representante
da Coordenadoria do IPTU; Thiago Pereira de Araújo – Fiscal de Rendas – matrícula 10/267.533-8 – membro representante da Coordenadoria do
ISS; Ediney Farnela Duarte – Fiscal de Rendas – matrícula 11/283.942-1 – membro representante da Coordenadoria do ITBI; Pierre Pelajo – Fiscal
de Rendas – matrícula 10/141.618-9 – membro representante da Assessoria de Avaliações Técnicas; José Rufino Neto – Fiscal de Rendas – matrícula
11/246.246-3 – membro representante da Assessoria de Planejamento Mobiliário; Antônio Arantes Cruz – Fiscal de Rendas – matrícula 11/245.677-0 –
membro representante da Assessoria de Planejamento Mobiliário; Fábio dos Santos Silva – Fiscal de Rendas – matrícula 11/238.693-6 – membro
representante da Assessoria de Planejamento Mobiliário; Dimas Arco Verde Santos – Agente de Fazenda – matrícula 11/176.306-9 – membro representante
da Assessoria de Planejamento Mobiliário; Eduardo da Cunha Vianna – Analista de Planejamento e Orçamento – matrícula 11/117.619-7 – membro
representante da Unidade Executora Municipal do PNAFM-Rio III (Coordenador Técnico); Victor Zajdhaft – Analista de Sistemas da IPLANRIO –
matrícula 40/620.889-7 – membro representante da Unidade Executora Municipal do PNAFM-Rio III (Coordenador Geral); Flavio Santarosa Pereira da
Silva – Analista de Sistemas da IPLANRIO – matrícula 45/621.187-2 – membro representante da 3ª GTIS da IPLANRIO; Marcelo de Souza Castilho –
matrícula 45/.629.978-6 – representante da IPLANRIO; Gustavo Ferrer – membro representante do Secretário de Fazenda e Planejamento; Rodrigo
Carvalho Ribeiro Dantas – matrícula 60/241.643-6 – membro representante do Secretário de Fazenda e Planejamento.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

*Republicado por incorreção no D.O. RIO 13/01/2021

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA

Fonte: DOM-Rio – 14/01/2021

Portaria SUCIEF Nº 90 de 11/01/2021

Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo decreto nº 27.815/2001.

O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições,

Considerando as alterações promovidas pelas Atualizações CELT-MB nº 13/2020 a nº 18/2020 e nº 01/2021 no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 , conforme disposto no processo nº SEI-040106/000003/2021;

Resolve:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

1. inserção de data fim nos seguintes itens:

CódigoDescriçãoData inícioData fimLegislaçãoRJ802312(…..)(…..)31.12.2022(…..)RJ818312(…..)(…..)31.12.2022(…..)RJ818357(…..)(…..)31.12.2022(…..)RJ805357(…..)(…..)31.12.2022(…..)RJ820379(…..)(…..)31.03.2020(…..)RJ818411(…..)(…..)31.10.2020(…..)RJ805411(…..)(…..)31.10.2020(…..)RJ802411(…..)(…..)31.10.2020(…..)RJ802039(…..)(…..)31.12.2020(…..)RJ803093(…..)(…..)31.12.2020(…..)RJ801093(…..)(…..)31.12.2020(…..)RJ801161(…..)(…..)31.12.2020(…..)RJ803180(…..)(…..)31.12.2020(…..)RJ801180(…..)(…..)31.12.2020(…..)RJ818288(…..)(…..)31.12.2020(…..)RJ805289(…..)(…..)31.12.2020(…..)RJ818289(…..)(…..)31.12.2020(…..)RJ805295(…..)(…..)31.12.2020(…..)RJ802323(…..)(…..)31.12.2020(…..)RJ805323(…..)(…..)31.12.2020(…..)RJ805334(…..)(…..)31.12.2020(…..)RJ803334(…..)(…..)31.12.2020(…..)RJ805406(…..)(…..)31.12.2020(…..)RJ802406(…..)(…..)31.12.2020(…..)RJ801198(…..)(…..)31.12.2020(…..)RJ808214(…..)(…..)31.12.2020(…..)RJ821227(…..)(…..)31.12.2020(…..)RJ818403(…..)(…..)31.12.2020(…..)RJ818426(…..)(…..)31.12.2020(…..)RJ818234(…..)(…..)31.12.2022(…..)RJ802234(…..)(…..)31.12.2022(…..)

2. inclusão dos seguintes itens:

CódigoDescriçãoData inícioData fimLegislaçãoRJ818321Decreto 44.900 de 2014 – Diferimento02.04.2019 Decreto 44.900/2014RJ818322Decreto 44.901 de 2014 – Diferimento02.04.2019 Decreto 44.901/2014RJ801429Convênio ICMS 26 de 2009 – Isenção01.04.2019 Convênio ICMS 26/2009RJ801430Lei 9.162, art. 2º de 2020 – Isenção29.12.2020 Art. 2º da Lei 9.162/2020RJ801431Convênio ICMS 52 de 2020 – Isenção30.12.2020 Convênio ICMS 52/2020RJ805432Lei 9.025 de 2020 – Crédito Presumido30.12.2020 Lei 9.025/2020RJ818432Lei 9.025 de 2020 – Diferimento30.12.2020 Lei 9.025/2020RJ820432Lei 9.025 de 2020 – Redução de Alíquota30.12.2020 Lei 9.025/2020RJ801433Convênio ICMS 20 de 1992 – Isenção01.04.2019 Convênio ICMS 20/1992RJ802420Lei 8.792 de 2020 – Redução de Base de Cálculo01.01.2021 Lei 8.792/2020RJ805434Lei 8.960 de 2020 – Crédito Presumido27.11.2020 Lei 8.960/2020RJ818434Lei 8.960 de 2020 – Diferimento27.11.2020 Lei 8.960/2020RJ802434Lei 8.960 de 2020 – Redução de Base de Cálculo27.11.2020 Lei 8.960/2020

3. alteração da descrição e legislação do seguinte item:

CódigoDescriçãoData inícioData fimLegislaçãoRJ805420Lei 8.792 de 2020 – Crédito Presumido(…..)(…..)Lei 8.792 de 2020

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2021

ALINOR DE ALMEIDA

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais

Fonte: D.O.E/RJ – 13/01/2020

Versão 7.0.0 do Programa da ECF

Foi publicada a versão 7.0.0 do programa da ECF, com as atualizações referentes ao leiaute 7, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2020 e situações especiais de 2021.

A versão 7.0.0 também deve ser utilizada para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a 6), sejam originais ou retificadoras.

As instruções referentes ao leiaute 7 constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, disponíveis no link http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped:

https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal

Fonte: Receita Federal – http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/5724

A empresa apenas possui lojas e vende produtos fabricados por terceiros.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade subsidiária da Arezzo Indústria e Comércio S.A., de Novo Hamburgo (RS), por parcelas devidas a uma auxiliar de serviços gerais da microempresa Cristiano M. dos Santos, de Sapiranga (RS), que produzia calçados para marca. De acordo com a jurisprudência do TST, o contrato de facção, como no caso, é de natureza civil.

Sob encomenda

Na reclamação trabalhista, a auxiliar disse que atuava na produção de calçados e desempenhava atividades como passar cola e limpar materiais, na sede da microempresa. Ela pretendia o pagamento de diversas parcelas, como horas extras e adicional de insalubridade.

O dono da microempresa não compareceu à audiência e foi condenado à revelia. O juízo de primeiro grau, embora reconhecendo que se tratava de uma relação comercial lícita, considerou que não se poderia considerar a Arezzo “como simples consumidora” da produção da facção. “É evidente que os calçados eram produzidos sob encomenda, de acordo com o modelo que a tomadora pretendia comercializar”, afirmou, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a condenação.

Contrato de facção

O relator do recurso de revista da Arezzo, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, observou que a jurisprudência do TST reconhece que o contrato regular de facção não impõe à empresa contratante as consequências jurídicas de um contrato de terceirização. “Ali, o objeto da avença é a compra de parte da produção do empregador, e não a locação de suas instalações e força de trabalho”, explicou.

Segundo o relator, o desvirtuamento desse tipo de contrato ocorre quando, em lugar da aquisição de parte da produção da empresa parceira, existe a simples locação de suas instalações e de seu corpo de empregados, com exclusividade e atribuição direta na direção dos trabalhos. No caso, porém, isso não foi demonstrado.

A decisão foi unânime.

(MC/CF)

Processo: RR-20330-42.2014.5.04.0373

Fonte: TST – http://www.tst.jus.br/web/guest/-/marca-de-cal%C3%A7ados-afasta-responsabilidade-por-d%C3%ADvida-de-microempresa-de-fac%C3%A7%C3%A3o

Nessa circunstância, as diárias repercutem nas demais parcelas da remuneração.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial das diárias de viagem pagas a um metroferroviário da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), de Fortaleza (CE). Como era superior a 50% da remuneração do trabalhador, o valor pago a esse título deve integrar seu salário, conforme a redação da CLT vigente na época.

Rodízio

Na reclamação trabalhista, o empregado disse que o governo estadual, visando descentralizar o sistema metroferroviário, implantou duas unidades da Metrofor na região do Cariri, em Juazeiro do Norte, e em Sobral. Como não foram contratados novos empregados com funções específicas, a empresa passou a realizar rodízio de viagens entre os empregados que moravam em Fortaleza. Contudo, as diárias, embora fossem superiores à metade do seu salário, não tinham repercussão nas demais parcelas remuneratórias.

Natureza indenizatória

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) havia entendido que as diárias, ainda que excedentes ao limite legal, não tinham intuito simulatório nem visavam encobrir o caráter retributivo da importância paga, mas destinavam-se a cobrir despesas efetivas necessárias às viagens a serviço. Desse modo, tinham natureza indenizatória e não integrariam automaticamente o salário.

Integração da parcela

Para a Terceira Turma do TST, no entanto, é incontroverso que as diárias superavam o montante de 50% do salário do empregado. Nessa circunstância, é incabível a consideração da natureza indenizatória. O relator, ministro Alberto Bresciani, lembrou que, nos termos da Súmula 101 do TST, “integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens”. E, de acordo com a redação do artigo 457, parágrafo 2º, da CLT, vigente na época, as diárias que não excedam esse percentual não se incluem no salário (o dispositivo foi posteriormente alterado pela Reforma Trabalhista).

A decisão foi unânime.

(GL/CF)

Processo: RR-318-28.2017.5.07.0014

Fonte: TST – http://www.tst.jus.br/web/guest/-/di%C3%A1rias-de-viagem-que-excedem-metade-da-remunera%C3%A7%C3%A3o-integram-sal%C3%A1rio-de-empregado