CRC/MG realiza fórum para debater a qualidade do ensino superior


Visando zelar pela qualidade do ensino prestado aos estudantes de Ciências Contábeis, futuros profissionais da contabilidade, no dia 4 de agosto, o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG), através do Grupo de Trabalho de Ensino (GTE), promoveu o IV Fórum Mineiro de Educadores em Ciências Contábeis.

O evento foi voltado para professores e coordenadores dos cursos de Ciências Contábeis, que puderam participar de palestras e debater sobre a qualidade do ensino.

A abertura do fórum foi feita pelo presidente do CRCMG, o contador Rogério Marques Noé, que falou sobre a preocupação do Conselho em contribuir para a melhoria da formação dos novos profissionais. “Este fórum é uma oportunidade de diálogo entre o CRCMG, que é o órgão que fiscaliza os profissionais da contabilidade, e as instituições de ensino, que preparam os futuros profissionais para o mercado de trabalho. Juntos, temos a responsabilidade de qualificar esses profissionais para prestarem serviços de qualidade. E, hoje, vamos discutir quais as melhores ações a serem levadas para a sala de aula.”, disse.

Para iniciar o fórum, a primeira palestra foi apresentada pelo professor Valcemiro Nossa, com o tema “Os desafios na formação do profissional da contabilidade”, que abordou a importância de se preparar um bom aluno para o mercado: “O profissional deve saber dialogar com todas as partes da área de negócios. Não dá para discutir contabilidade de forma isolada. Deve haver diálogo entre as demais áreas, principalmente entre Administração, Economia e Ciências Contábeis.”. Valcemiro destacou, também, a necessidade de mudar a forma de dar aula para formar um bom profissional. “É preciso usar as novas tecnologias a nosso favor. É importante também discutir o civismo e desenvolver o pensamento crítico.”, finalizou.

Em seguida, o professor Carlos Alberto de Carvalho Júnior e o professor Oscar Lopes da Silva, conselheiros do CRCMG, e o professor e contador Sérgio Luiz Agostinho Gonçalves, debateram sobre o tema “Exames CFC e Enade – aspectos legais e resultados”. Carlos Alberto apresentou, em números, a qualificação de Minas Gerais no Enade e no Exame de Suficiência, além de mostrar os comparativos do estado com o Brasil. “Relativamente, estamos acima da média nacional nos conceitos dos dois exames avaliadores. Porém, as notas ainda são baixas e não nos agradam.”, afirmou. Já Oscar falou sobre o trabalho da comissão que elabora o Exame de Suficiência do CFC e o que ela busca avaliar. “O Exame trabalha com questões de conhecimentos medianos. Não avalia as instituições de ensino, mas se o aluno tem condições de chegar ao mercado de trabalho. Com os resultados abaixo do esperado, é necessário que os professores pensem no que têm feito para que os alunos cheguem ao mercado com um nível bom de conhecimento.”, falou.

Dando continuidade ao fórum, o professor Antônio Baião de Amorim, conselheiro do CRCMG, apresentou as mudanças no programa de Financiamento Estudantil na palestra “Informações sobre os benefícios e desafios do novo Fies”. Segundo ele, com as novas regras, é esperado que aumente o número de alunos no ensino superior. “A previsão é de que, já para o segundo semestre de 2017, haja um aumento de 75 mil vagas, e, para o próximo ano, a estimativa é de 300 mil novos alunos no programa.”, contou. Ainda de acordo com Baião, as novas regras do Fies incluem a participação da instituição de ensino superior no controle da inadimplência, a necessidade de comprovação do fiador a cada semestre e, também, a inclusão de novas instituições financeiras para empréstimos, antes restritas apenas à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil.

Finalizando o dia de palestras, o professor Mauro Luiz Rabelo discorreu sobre a “Elaboração de itens para o Enade na perspectiva de avaliação de competências”. Segundo Rabelo, a avaliação não é uma verificação, mas uma investigação. “Uma avaliação deve servir para reorientar o processo de ensino-aprendizagem, melhorar o processo, criar condições para um pensar e um agir estratégico da instituição e motivar o desenvolvimento das escolas.”, explicou. Além disso, foram apresentados aos participantes os aspectos essenciais de uma boa prova, como: objetividade; concisão; originalidade; ordem direta; adequação da prova ao nível exigido e ao perfil do profissional desejado; simplicidade; padrão culto da língua; clareza e precisão.

Para finalizar, foi realizada uma oficina de revisão com base na metodologia de construção de itens e os participantes puderam discutir sobre os resultados obtidos. .

Fonte: CRC/MG –http://www.crcmg.org.br/noticia/ver/id/2960/n/crcmg-realiza-forum-para-debater-a-qualidade-do-ensino-superior


NFC-e/GO – Sefaz alcança marca de 1 milhão de NFC-e emitidas em um dia


A Secretaria de Estado da Fazenda alcançou, neste final de semana, a marca de 1 milhão de Notas Fiscais do Consumidor Eletrônica (NFC-e) emitidas pelo comércio varejista em um único dia. Com o comércio aquecido às vésperas do Dia dos Pais foram emitidas neste sábado (5/8) 1 milhão e 25 mil notas, número recorde desde a implantação do documento eletrônico em Goiás há pouco mais de um ano. O balanço foi divulgado hoje (segunda-feira) pela Gerência de Informações Econômico-Fiscais.

Lançada em junho do ano passado pela Sefaz, a Nota do Consumidor Eletrônica já teve a adesão de mais de 12.300 empresas. Até janeiro do ano que vem, todos os estabelecimentos varejistas goianos já terão que emitir a NFC-e, conforme calendário de implantação definido pela Receita Estadual em 2016. No mês passado, a emissão da NFC-e passou a ser obrigatória para todos os contribuintes do regime normal de tributação. Já as empresas do Simples Nacional têm até janeiro do ano que vem para adotar o documento eletrônico do consumidor.

“Com a inclusão das empresas do Simples, nós fecharemos o cronograma de implantação que teve início em janeiro deste ano com as novas empresas e os postos de combustíveis”, ressalta o gerente de Informações Econômico-Fiscais, Leonardo Meneses. Antes, porém, houve um período de seis meses de emissão voluntária – de janeiro a dezembro do ano passado – prazo concedido pela Sefaz para transição.

O auditor fiscal ressalta, ainda, que muitas empresas estão se antecipando ao prazo final de obrigatoriedade e adotando a NFC-e devido às vantagens que ela oferece. Com o documento na versão eletrônica em substituição a documentos fiscais tais como o cupom fiscal emitido pelo ECF e a nota fiscal modelo 2, “há redução de custos, maior agilidade ao varejista, além de maior segurança, tanto para ele quanto para o consumidor e a Sefaz”, ressalta Leonardo. Nesse sentido, a emissão da nota do consumidor tem crescido mês a mês (veja gráfico abaixo), independente da obrigatoriedade da empresa, o que reflete também a boa aceitação do segmento varejista.

Com a NFC-e, que foi mais um passo dado pela Sefaz no sentido de desburocratizar e simplificar as operações com mercadorias, os dados da comercialização são repassados automaticamente à Sefaz podendo ser consultados pelo consumidor por meio do site www.sefaz.go.gov.br, no banner Notas Fiscais. A integração do sistema com o da Nota Fiscal Goiana – programa que sorteia 151 prêmios mensais em dinheiro – é outra vantagem para o consumidor. Basta que ele peça a inclusão do CPF na nota fiscal que, em pouco tempo, ela já estará apta a contar pontos.

Credenciamento – Se a empresa já emite a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o credenciamento na Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica é automático, tendo, apenas que adaptar o programa emissor fiscal. Para aquelas que não emitem a NF-e, é preciso fazer um credenciamento no site www.sefaz.go.gov.br (banner Notas Fiscais). Clique aqui para ver os passos que devem ser seguidos.

Comunicação Setorial – Sefaz

Fonte: SEFAZ/GO – http://aplicacao.sefaz.go.gov.br/index.php/post/ver/222715/sefaz-alcanca-marca-de-1-milhao-de-nfc-e-emitidas-em-um-dia


ICMS/GO – Negociação fiscal já atingiu mais de mil contribuintes


O Programa de Negociação Fiscal da Secretaria da Fazenda, aberto no mês passado para permitir o pagamento de dívidas de ICMS e ITCD contraídas até dezembro de 2016, já arrecadou R$ 9,6 milhões em duas semanas, segundo balanço divulgado hoje (7/8) pelo superintendente de Recuperação de Créditos, Luciano Caldas. A negociação permanece aberta até o dia 29 de setembro. Mais de 1,6 mil contribuintes já procuraram as delegacias fiscais da Pasta até sexta-feira (4/8) para o acerto de suas contas.

O total recolhido aos cofres do Estado inclui pagamentos à vista e a primeira parcela no caso de quem preferiu o parcelamento. Foram negociados mais de 1.200 autos de infração lavrados até o ano passado. Foram feitos 406 parcelamentos. Os contribuintes de ICMS pagaram até agora R$ 6,6 milhões. O restante ficou por conta dos devedores de ITCD.

Os contribuintes podem negociar dívidas nas 12 Delegacias Regionais de Fiscalização da Sefaz e no Vapt Vupt da Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia, na Praça Tamandaré. Informações detalhadas sobre o programa podem ser obtidas no site www.sefaz.go.gov.br clicando no banner do programa.

Comunicação Setorial- Sefaz

http://aplicacao.sefaz.go.gov.br/index.php/post/ver/222808/negociacao-fiscal-ja-atingiu-mais-de-mil-contribuintes


Pedidos de Baixa de Inscrição Estadual RJ – Mudanças


Pedido de Baixa Eletrônico (Publicado em 07/08/17)

O contribuinte deverá solicitar o pedido de baixa no portal de serviõs "Fisco Fácil". Para apresentação do pedido, foi dispensado o pagamente de taxa.

Para mais informações sobre baixa, consulte os art. 46 a 52 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.

Fonte: SEFAZ/RJ – http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/menu_structure/servicos?_afrLoop=2684332731531660&datasource=UCMServer%23dDocName%3AWCC196285&_adf.ctrl-state=klg5j9m0b_92


Estado do RJ – Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão


Dispõe sobre a emissão de certidão de regularidade fiscal nos casos de pessoa física e pessoa jurídica.

O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso I do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 1º do Decreto nº 40.613 , de 15 de fevereiro de 2007,

Considerando:

– o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CTN , – a autorização legislativa constante na nota explicativa III, do Anexo I, do art. 107 , do Decreto-Lei nº 05 , de 15 de março de 1975, que possibilita a dispensa do pagamento de taxa referente a serviços prestados exclusivamente por meio eletrônico; e

– os termos do Processo nº E-04/073/65/2017,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão destinada a atestar a regularidade fiscal de pessoas físicas ou jurídicas, no tocante à existência ou não de débitos perante a Receita Estadual.

§ 1º O Sistema Eletrônico constante do caput atestará a regularidade fiscal apenas pela Certidão Negativa de Débitos (CND), conforme Anexo Único.

§ 2º A certidão de que trata o § 1º somente será emitida, caso não conste dos sistemas corporativos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento qualquer débito de impostos estaduais em nome da pessoa física ou jurídica requerente nem descumprimento de obrigação acessória nos termos do art. 3º desta Resolução.

§ 3º A Certidão Negativa de Débitos de que trata esta Resolução atestará, ainda, a existência ou não de estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro para o requerente, assim considerada:

I – no caso de pessoa jurídica, o registro de inscrição estadual para o CNPJ (completo) do requerente;

II – no caso de pessoa física, o registro de inscrição estadual para o CPF do requerente, com a vinculação de Pessoa Física Contribuinte do ICMS.

Art. 2º A emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPN) e de Certidão Positiva de Débitos (CPD) de pessoas físicas ou jurídicas será feita na forma de Resolução SER nº 310 , de 15 de agosto de 2006.

Art. 3º Os débitos serão apurados em relação às obrigações principais e acessórias devidas pela pessoa física ou jurídica requerente, verificando-se sua regularidade fiscal pelos seguintes requisitos:

I – não ser devedora de tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;

II – encontrar-se em dia com a entrega de declarações econômicofiscais;

III – não possuir inscrição estadual impedida ou cancelada no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º A existência de débitos será apurada exclusivamente mediante pesquisa nos sistemas corporativos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, pelo CPF ou CNPJ (raiz) do requerente.

§ 2º Tratando-se de pessoa jurídica, a certidão abrangerá a regularidade fiscal de todos os estabelecimentos do requerente que possuam a mesma raiz de CNPJ, inscritos ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro.

§ 3º No caso de pessoa física, a certidão abrangerá a regularidade fiscal do próprio requerente e também a das inscrições estaduais que possuir, registradas para seu CPF, como Pessoa Física Contribuinte do ICMS.

Art. 4º Nos termos da Resolução Conjunta PGE/SER nº 33/04, de 24 de novembro de 2004, a certidão prevista nesta Resolução referese somente a débitos ainda não inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5º A Certidão Negativa de Débitos deverá ser emitida exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão disponível no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, dispensado o pagamento da Taxa de Serviço Estadual – TSE.

Art. 6º A existência de débitos, ainda que com exigibilidade suspensa, ou a existência de algum descumprimento de obrigação acessória nos termos do art. 3º desta Resolução, não permitirá a emissão de certidão por meio do Portal da SEFAZ, e as informações esclarecedoras da impossibilidade somente serão prestadas ao próprio requerente, seu procurador ou representante legal:

I – na repartição fiscal a que estiver vinculada, no caso de pessoa física ou jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro;

II – em qualquer repartição fiscal que disponha de infraestrutura para utilização do sistema de emissão da certidão, exceto unidade de fiscalização especializada, no caso de pessoa física ou jurídica não-inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Caso haja discordância sobre débitos apresentados, a repartição fiscal deverá informar os procedimentos para regularização ou apresentação de recurso.

Art. 7º A Certidão Negativa de Débitos será válida por 30 (trinta) dias da emissão, e terá eficácia, dentro do prazo de validade, para prova de regularidade fiscal relativa, exclusivamente, aos tributos estaduais administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, devendo estar acompanhada da certidão emitida pelo órgão próprio da Procuradoria Geral do Estado em relação a débitos inscritos na Dívida Ativa.

§ 1º A data limite de validade será consignada na certidão pelo Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão.

§ 2º A certidão não poderá conter quaisquer rasuras, emendas ou borrões, sob pena de perda de sua validade.

Art. 8º A certidão emitida nos termos desta Resolução:

I – não tem caráter homologatório de lançamentos de débitos que, porventura, não tenham sido verificados;

II – será emitida exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão, não podendo ser utilizado nenhum formulário pré-impresso, ainda que com o mesmo layout, salvo no caso previsto no Parágrafo Único do art. 15.

Art. 9º A autenticidade da certidão emitida nos termos desta Resolução deverá ser consultada na página da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento: www.fazenda.rj.gov.br.

Art. 10. A certidão emitida nos termos desta Resolução dispensa a assinatura da autoridade fiscal.

Art. 11. A certidão negativa de débito poderá ser cancelada nas seguintes hipóteses:

I – ter sido esta emitida mediante liberação indevida pelo sistema, considerando-se cancelada desde a data da emissão da certidão;

II – constatação de quaisquer irregularidades na sua emissão, sem prejuízo da adoção das medidas legais e administrativas que couberem;

§ 1º O titular da repartição fiscal proporá o cancelamento da certidão, mediante formação e encaminhamento de processo administrativo a Superintendência de Arrecadação, assim que tomar conhecimento de qualquer hipótese de cancelamento prevista nesse artigo.

§ 2º A decisão que determinar o cancelamento deverá ser exarada em processo administrativo-tributário e publicada no Diário Oficial do Estado, contendo as seguintes informações:

I – tipo (certidão negativa) e número da certidão cancelada;

II – número do CPF ou CNPJ do requerente consignado na certidão;

III – número do processo administrativo-tributário em que foi consignada a decisão do cancelamento.

Art. 12. A expressão "pessoa jurídica" empregada nesta Resolução aplica-se, também, à firma individual, consórcio de empresas e quaisquer outros requerentes que possuírem CNPJ.

Art. 13. Aplicam-se ainda, à certidão, as seguintes disposições:

I – a numeração será atribuída sequencialmente pelo Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão;

II – não haverá reutilização de números de certidões emitidas, inclusive na hipótese de cancelamento;

III – no campo "Observações" serão consignadas informações complementares ou consideradas relevantes;

IV – a informação de existência ou não de estabelecimento inscrito Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, consoante disposto no § 3º do art. 1º, será consignada pelo Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão em campo próprio, ao lado do destinado ao CPF/CNPJ do requerente, mediante indicação de uma das seguintes expressões:

a) ATIVO, na hipótese de constar, para o requerente, pelo menos uma inscrição estadual habilitada ou paralisada;

b) DESATIVADO, na hipótese de constar, para o requerente, somente inscrição estadual que não esteja habilitada ou paralisada;

c) NÃO INSCRITO, na hipótese de não constar, para o requerente, inscrição estadual em qualquer situação cadastral.

Art. 14. O disposto nesta Resolução aplica-se, inclusive, aos requerimentos de certidão pendentes de apreciação pelas repartições fiscais.

Art. 15. A partir da data fixada no art. 19 desta Resolução, as repartições fiscais somente poderão recepcionar os pedidos e emitir certidões nos termos da Resolução SER nº 310 , de 15 de agosto de 2006 para emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPN) e de Certidão Positiva de Débitos (CPD).

Parágrafo único. No caso de o Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão ficar inoperante, as repartições fiscais também poderão recepcionar os pedidos e emitir Certidão Negativa de Débitos (CND) nos termos da Resolução SER nº 310 , de 15 de agosto de 2006.

Art. 16. A Superintendência de Arrecadação – SUAR poderá:

I – baixar os atos que se fizerem necessários ao cumprimento desta Resolução;

II – cancelar Certidão de Regularidade Fiscal, nas hipóteses previstas no art. 11, observadas as demais normas previstas nesta Resolução.

Art. 17. Fica alterado o caput do art. 16 da Resolução SER nº 310 , de 15 de agosto de 2006 para:

"Art. 16 – A Certidão Negativa de Débitos e a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa serão válidas por 90 (noventa) dias da emissão, e terão eficácia, dentro do prazo de validade, para prova de regularidade fiscal relativa, exclusivamente, aos tributos estaduais administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, devendo estar acompanhada da certidão emitida pelo órgão próprio da Procuradoria Geral do Estado em relação a débitos inscritos na Dívida Ativa."

Art. 18. A Certidão de Regularidade Fiscal, emitida até a data de início da vigência desta Resolução, poderá ser utilizada até o prazo da validade nela constante.

Art. 19. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEFAZ nº 639 , de 10 de junho de 2013.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2017

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

Fonte: D.O.E/RJ – 07/08/2017


JUCERJA – Nova Prorrogação de Prazos de Processos com Exigências


PORTARIA JUCERJA N° 1.535, DE 04 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre nova prorrogação de prazos processuais para cumprimento de exigências.

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO:

– as disposições contidas no Decreto n° 46.006, de 30 de maio de 2017;

– a recente integração do processo de registro e legalização dos empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro;

– a necessidade de aprimorar o atendimento aos usuários com a disponibilização de novo sistema de registro, e

– a paralisação temporária da entrada de processos na sede desta JUCERJA, em suas Delegacias, no Protocolo da Rua do Lavradio, bem como nos seus Postos Avançados;

RESOLVE:

Art. 1° Estender a prorrogação, para o dia 18 de agosto de 2017, dos prazos processuais para o cumprimento de exigências, vencidos no período de 03 de julho a 11 de agosto de 2017.

Parágrafo Único. Ficam incluídos nessa prorrogação, os processos de autenticação de livros mercantis.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de agosto de 2017.

Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2017

LUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR
Presidente

Fonte: D.O.E/RJ – 07/8/2017