PERT – Alterações – Instrução Normativa RFB nº 1733, de 31 de agosto de 2017


Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e na Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 3º, 4º, 8º e 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ………………………………………………………..

…………………………………………………………………….

§ 4º Para os requerimentos de adesão realizados no mês de setembro de 2017:

I – os pagamentos à vista e em espécie de que tratam os incisos I e III do caput e o inciso I do § 2º vencíveis no mês de agosto deverão ser efetuados cumulativamente com a parcela do pagamento à vista e em espécie referente ao mês de setembro de 2017;

II – os pagamentos referentes à 1ª (primeira) e à 2ª (segunda) prestações do parcelamento de que trata o inciso II do caput deverão ser efetuados cumulativamente no mês de setembro de 2017.

§ 5º Na hipótese do § 4º, os pagamentos efetuados cumulativamente serão considerados como a 1ª (primeira) prestação para fins do disposto no § 4º do art. 4º.” (NR)

“Art. 4º A adesão ao Pert será formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço , até 29 de setembro de 2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável.

……………………………………………………………………

§ 4º O requerimento de adesão produzirá efeitos somente depois de confirmado o pagamento do valor à vista ou da 1ª (primeira) prestação, que deverá ser efetuado até o último dia útil do mês de setembro de 2017, e cujo valor deverá ser apurado em conformidade com a modalidade pretendida dentre as previstas no art. 3º.

……………………………………………………………” (NR)

“Art. 8º ……………………………………………………….

…………………………………………………………………….

§ 2º A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada à unidade da RFB do domicílio fiscal do sujeito passivo até 29 de setembro de 2017.

………………………………………………………………” (NR)

“Art. 14. ………………………………………………………….

………………………………………………………………………..

III – a inobservância do disposto nos incisos III e V do § 5º do art. 4º, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, e no § 11 do art. 13;

……………………………………………………………………..

§ 1º Na hipótese de exclusão do devedor do Pert:

I – os valores liquidados com os créditos de que trata o art. 13 serão restabelecidos em cobrança;

II – será apurado o valor original do débito, sobre o qual incidirão acréscimos legais até a data da rescisão; e

III – serão deduzidas do valor referido no inciso II as parcelas pagas em espécie, sobre as quais incidirão acréscimos legais até a data da rescisão.

§ 2º Para fins de caracterização da condição prevista no inciso III do caput, considera-se a inadimplência, no mês, relativa a qualquer débito vencido após 30 de abril de 2017, inscrito ou não em Dívida Ativa da União (DAU).” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Fonte: D.O.U – 01/09/2017


PERT – Prorrogado prazo de adesão


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 798, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ………………………………………………………..

…………………………………………………………………………..

§ 3º A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 29 de setembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, sendo que, para os requerimentos realizados no mês de setembro de 2017 por meio da opção por uma das modalidades de que tratam:

I – os incisos I e III do caput do art. 2º e o inciso II do caput do art. 3º, o pagamento à vista e em espécie de percentual do valor da dívida consolidada referente à parcela do mês de agosto de 2017 de que tratam os incisos I e III do caput do art. 2º, o inciso I do § 1º do art. 2º, o inciso II do caput do art. 3º e o inciso I do § 1º do art. 3º, será efetuada cumulativamente à parcela do pagamento à vista referente ao mês de setembro de 2017; e

II – o inciso II do caput do art. 2º e o inciso I do caput do art. 3º, os pagamentos da primeira e da segunda prestação, nos percentuais mínimos para cada prestação de quatro décimos por cento da dívida consolidada, serão realizados cumulativamente no mês de setembro de 2017.

…………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

RODRIGO MAIA

Henrique Meirelles

Fonte: D.O.U – 31/08/2017


Engenheiro não recebe horas extras por tempo de embarque em viagens a serviço


A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Oximed Comércio de Produtos Médicos Ltda. de pagar horas extras pelo tempo gasto por um engenheiro mecânico com procedimentos de embarque em aeroportos nas viagens a serviço. Ele alegava que nesse tempo estava à disposição da empresa, conforme o artigo 4º da CLT, mas a Turma confirmou decisão que indeferiu o pedido.

Contratado pela Oximed, mas prestando serviço também a outras empresas do grupo, o engenheiro afirmou, na reclamação, que era obrigado a efetuar viagens para vários lugares do Brasil para prospecção, discussão técnica e participação de licitações em nome da empregadora, e pedia o pagamento de horas extras por esses deslocamentos. O juízo de primeiro grau deferiu parcialmente o pedido, e, em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), o trabalhador pleiteou também o tempo de permanência no aeroporto, na média de quatro horas por viagem.

O Regional, no entanto, entendeu que o tempo à disposição do empregador, no caso de viagem, é somente aquele em que o empregado está efetivamente em trânsito, pois apenas nesse período ele tem sua liberdade restringida pelo interesse do empregador. O tempo de espera para embarque, segundo o TRT, é evento ordinário que ocorre com qualquer trabalhador que depende de transporte para retornar do trabalho à sua residência.

O engenheiro recorreu ao TST apontando uma decisão do TRT-MG no sentido de que o tempo despendido nas viagens a trabalho, inclusive em relação aos períodos de espera do transporte aéreo, integram a jornada de trabalho para todos os fins, sendo devidas, na extrapolação da jornada diária, as respectivas horas extras.

Para a relatora, ministra Dora Maria da Costa, “não se mostra razoável” considerar o intervalo em que o empregado permanece no aeroporto como tempo de serviço. “A espera pura e simples pelo embarque, momento em que o empregado se encontra sujeito a todo e a qualquer tipo de atraso, sem nenhuma ingerência do empregador, não configura tempo à disposição do empregador”, destacou.

A decisão foi unânime.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-1296-93.2012.5.09.0670

Fonte: TST


EFD ICMS/IPI – Alterações para 2018 e 2019 – Novo Guia


Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

O SECRETÁRIO EXEXCUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 272ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de agosto de 2017, em Brasília, DF,

DECIDIU:

Art. 1° Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS 09/08, de 18 de abril de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o parágrafo único do art. 1°:

"Parágrafo único. A partir de primeiro de janeiro de 2018, deverão ser observadas as regras de escrituração e de validação do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI, versão 2.0.21, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência "65DDB0D3662B800C5E3B63BC3638ED07", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – "Message Digest 5".";

II – do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI, Anexo Único:

a) do Registro D100:

1. o nome:

"REGISTRO D100: NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (CÓDIGO 07) E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (CÓDIGO 08), CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE DE CARGAS AVULSO (CÓDIGO 8B), AQUAVIÁRIO DE CARGAS (CÓDIGO 09), AÉREO (CÓDIGO 10), FERROVIÁRIO DE CARGAS (CÓDIGO 11), MULTIMODAL DE CARGAS (CÓDIGO26), NOTA FISCAL DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA (CÓDIGO 27), CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – CT-e (CÓDIGO 57), CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS – CT-e OS (CÓDIGO 67) e BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (CÓDIGO 63)";

2. a descrição do Campo 10:

"Chave do Conhecimento de Transporte Eletrônico ou do Bilhete de Passagem Eletrônico";

3. a descrição do Campo 13:

"Tipo de Conhecimento de Transporte Eletrônico conforme definido no Manual de Integração do CT- e ou do Bilhete de Passagem Eletrônico conforme definido no Manual de Integração do BP-e";

4. a descrição do Campo 14:

"Chave do CT-e de referência cujos valores foram complementados (opção "1" do campo anterior) ou cujo débito foi anulado (opção "2" do campo anterior). ou do Bilhete de Passagem Eletrônico substituído.";

b) do Registro 1100:

1. a descrição do campo 02 (IND_DOC):

"Informe o tipo de documento:

0 – Declaração de Exportação;

1 – Declaração Simplificada de Exportação.

2 – Declaração Única de Exportação";

2. o tamanho do campo 03 (NRO_DE) para 14;

3. o tipo do campo 03 (NRO_DE) para C;

c) a descrição do campo 19 (COD_MOT_RES) do Registro C176:

"Código do motivo do ressarcimento

1 – Venda para outra UF;

2 – Saída amparada por isenção ou não incidência;

3 – Perda ou deterioração;

4 – Furto ou roubo;

5- Exportação

9 – Outros";

d) a descrição do campo 17 (IND_FRT) do Registro C100

17 IND_FRT Indicador do tipo do frete:

0- Por conta de terceiros;

1- Por conta do emitente;

2- Por conta do destinatário;

9- Sem cobrança de frete.

C 001* O O
Obs.: A partir de 01/01/2012 passará a ser:

Indicador do tipo do frete:

0- Por conta do emitente;

1- Por conta do destinatário/remetente;

2- Por conta de terceiros;

9- Sem cobrança de frete.

Obs.: A partir de 01/01/2018 passará a ser:

Indicador do tio de frete:

0=Contratação do Frete por conta do Remetente (CIF);

1=Contratação do Frete por conta do Destinatário (FOB);

2=Contratação do Frete por conta de Terceiros;

3=Transporte Próprio por conta do Remetente;

4=Transporte Próprio por conta do Destinatário;

9=Sem Ocorrência de Transporte.

e) do Bloco E:

1. a descrição do campo 03 do Registro E530:

"Indicador da origem do documento vinculado ao ajuste:

0 – Processo Judicial;

1 – Processo Administrativo;

2 – PER/DCOMP;

3 – Documento Fiscal

9 – Outros."

2. a obrigatoriedade do campo 03 do Registro E530 para "O";

f) do Bloco K:

1. o nome e a descrição do campo 05 do Registro K220:

05 QTD_ORI Quantidade movimentada do item de origem N 3 0

3. o nome do Registro K270:

"REGISTRO K270: CORREÇÃO DE APONTAMENTO DOS REGISTROS K210, K220, K230, K250, K260, K291, K292, K301 E K302";

4. a descrição do campo 08 do Registro K270:

"1 – correção de apontamento de produção e/ou consumo relativo aos Registros K230/K235;

2 – correção de apontamento de produção e/ou consumo relativo aos Registros K250/K255;

3 – correção de apontamento de desmontagem e/ou consumo relativo aos Registros K210/K215;

4 – correção de apontamento de reprocessamento/reparo e/ou consumo relativo aos Registros K260/K265;

5 – correção de apontamento de movimentação interna relativo ao Registro K220.

6 – correção de apontamento de produção relativo ao Registro K291;

7 – correção de apontamento de consumo relativo ao Registro K292;

8 – correção de apontamento de produção relativo ao Registro K301;

9 – correção de apontamento de consumo relativo ao Registro K302.";

g) as seguintes tabelas:

1. item 3.1.1 – da Tabela Versão do Leiaute:

2. item 2.6.1.7 – Bloco K:

3. item 2.6.1.3 – Bloco D:

Obrigatoriedade do registro
Perfil A Perfil B Perfil C
Bloco Descrição Registro Nível Ocorrência Entrada Saída Entrada Saída Entrada Saída
D Abertura do Bloco D D001 1 1 O O O O O O
D REGISTRO D100: NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (CÓDIGO 07) E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (CÓDIGO 08), CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE DE CARGAS AVULSO (CÓDIGO 8B), AQUAVIÁRIO DE CARGAS D (CÓDIGO 09), AÉREO (CÓDIGO 10), FERROVIÁRIO DE CARGAS (CÓDIGO 11), MULTIMODAL DE CARGAS (CÓDIGO 26), NOTA FISCAL DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA (CÓDIGO 27), CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – CT-e (CÓDIGO 57) E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS – CT-e OS (CÓDIGO 67) e BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (CÓDIGO 63).
D100 2 V OC OC OC OC OC OC
D Informação complementar dos documentos fiscais quando das prestações interestaduais D destinadas a consumidor final não contribuinte – EC 87/15 (Código 57 e 67) D101 3 1:1 OC OC OC OC OC OC
D Itens do documento – Nota Fiscal de Serviços de Transporte (código 07) D110 3 1:N N O (Se existir D100) N O (Se existir D100) N N
D Complemento da Nota Fiscal de Serviços de Transporte (código 07) D120 4 1:N N O (Se existir D100) N O (Se existir D100) N N
D Complemento do Conhecimento Rodoviário de Cargas (código 08) e Conhecimento de Transporte de Cargas Avulso (Código 8B) D130 3 1:N N O (Se existir D100) N O (Se existir D100) N N
D Complemento do Conhecimento Aquaviário de Cargas (código 09) D140 3 1:1 N O (Se existir D100) N O (Se existir D100) N N
D Complemento do Conhecimento Aéreo de Cargas (código 10) D150 3 1:1 N O (Se existir D100) N O (Se existir D100) N N
D Carga Transportada (CÓDIGO 08, 8B, 09, 10, 11, 26 E 27) D160 3 N O (Se modelo diferente de "07" e não existir CFOP (D190) = 5359 ou 6359 N O (Se modelo diferente de "07" e não existir CFOP (D190) = 5359 ou 6359 N N
1:N
D Local de Coleta e Entrega (códigos 08, 8B, 09, 10, 11 e 26) D161 4 1:1 N OC N N N N
D Identificação dos documentos fiscais (código 08,8B, 09,10,11,26 e 27) D162 4 1:N N OC N OC N N
D Complemento do Conhecimento Multimodal de Cargas (código 26) D170 3 1:1 N O (Se existir D100) N O (Se existir D100) N N
D Modais (código 26) D180 3 1:N N OC N OC N N
D Registro Analítico dos Documentos (CÓDIGO 07, 08, 8B, 09, 10, 11, 26, 27, 57 e 67) D190 3 1:N O(Se existir D100) O (Se existir D100) O (Se existir D100) O (Se existir D100) O (Se existir D100) O (Se existir D100)
D Observações do lançamento (CÓDIGO 07, 08, 8B, 09, 10, 11, 26, 27 e 57) D195 3 1:N OC OC OC OC OC OC
D Outras obrigações tributárias, ajustes e informações de valores provenientes do documento fiscal. D197 4 1:N OC OC OC OC OC OC
D Registro Analítico dos bilhetes consolidados de Passagem Rodoviário (código 13), de Passagem Aquaviário (código 14), de Passagem e Nota de Bagagem (código 15) e de Passagem Ferroviário (código 16) D300 2 V N OC N OC N OC
D Documentos cancelados dos Bilhetes de Passagem Rodoviário (código 13), de Passagem Aquaviário (código 14), de Passagem e Nota de Bagagem (código 15) e de Passagem Ferroviário (código 16) D301 3 1:N N OC N OC N OC
D Complemento dos Bilhetes (código 13, código 14, código 15 e código 16) D310 3 1:N N O (Se existir D300) N O (Se existir D300) N N
D Equipamento ECF (Códigos 2E, 13, 14, 15 e 16) D350 2 V N OC N OC N OC
D Redução Z (Códigos 2E, 13, 14, 15 e 16) D355 3 1:N N O (Se existir D350) N O (Se existir D350) N O (Se existir D350)
D PIS E COFINS totalizados no dia (Códigos 2E, 13, 14, 15 e 16) D360 4 1:1 N OC N OC N N
D Registro dos Totalizadores Parciais da Redução Z (Códigos 2E, 13, 14, 15 e 16) D365 4 1:N N O (Se existir D350) N O (Se existir D350) N O (Se existir D350)
D Complemento dos documentos informados (Códigos 13, 14, 15, 16 E 2E) D370 5 1:N N O (Se existir D350 COD_T OT_PAR(D365)= xxTnnnn ou Tnnnn ou Fn ou In ou Nn) N N N N
D Registro analítico do movimento diário (Códigos 13, 14, 15, 16 E 2E) D390 4 1:N N O (Se existir D350) N O (Se existir D350) N O (Se existir D350)
D Resumo do Movimento Diário (código 18) D400 2 V N OC N OC N OC
D Documentos Informados (Códigos 13, 14, 15 e 16) D410 3 1:N N O (Se existir D400) N O (Se existir D400) N O (Se existir D400)
D Documentos Cancelados dos Documentos Informados (Códigos 13, 14, 15 e 16) D411 4 1:N N OC N OC N OC
D Complemento dos Documentos Informados (Códigos 13, 14, 15 e 16) D420 3 1:N N O (Se existir D400) N O (Se existir D400) N N
D Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (código 21) e Serviço de Telecomunicação (código 22) D500 2 V OC OC OC N OC OC
D Itens do Documento – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (código 21) e Serviço de Telecomunicação (código 22) D510 3 1:N N O (Se existir D500) N N N N
D Terminal Faturado D530 3 1:N N OC N N N N
D Registro Analítico do Documento (códigos 21 e 22) D590 3 1:N O(Se existir D500) O (Se existir D500) O (Se existir D500) N O (Se existir D500) O (Se existir D500)
D Consolidação da Prestação de Serviços – Notas de Serviço de Comunicação (código 21) e de Serviço de Telecomunicação (código 22) D600 2 V N N N OC N N
D Itens do Documento Consolidado (códigos 21 e 22) D610 3 1:N N N N O (Se existir D600) N N
D Registro Analítico dos Documentos (códigos 21 e 22) D690 3 1:N N N N O (Se existir D600) N N
D Consolidação da Prestação de Serviços – Notas de Serviço de Comunicação (código 21) e de Serviço de Telecomunicação (código 22) D695 2 V N OC N OC N N
D Registro Analítico dos Documentos (códigos 21 e 22) D696 3 1:N N O (Se existir D695) N O (Se existir D695) N N
D Registro de informações de outras UFs, relativamente aos serviços "não-medidos" de televisão por assinatura via satélite D697 4 1:N N OC N OC N N
D Encerramento do Bloco D D990 1 1 O O O O O O

4. item 2.6.1.4 – Bloco E:

Art. 2° Ficam acrescidos os dispositivos a seguir ao Manual de Orientação do leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI, Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 09/08, com as seguintes redações:

a) Do Bloco K:

1.Os seguintes Registros:

"REGISTRO K290: PRODUÇÃO CONJUNTA – ORDEM DE PRODUÇÃO

Campo Descrição Tipo Tam Dec Obrig.
01 REG Texto fixo contendo "K290" C 4 O
02 DT_INI_OP Data de início da ordem de produção N 8 OC
03 DT_FIN_OP Data de conclusão da ordem de produção N 8 OC
04 COD_DOC_OP Código de identificação da ordem de produção C 30 OC

Nível hierárquico – 3

Ocorrência – 1:N

REGISTRO K291: PRODUÇÃO CONJUNTA – ITENS PRODUZIDOS

Campo Descrição Tipo Tam Dec Obrig.
01 REG Texto fixo contendo "K291" C 4 O
02 COD_ITEM Código do item produzido (campo 02 do Registro 0200) C 60 O
03 QTD Quantidade de produção acabada N 3 O

Nível hierárquico – 4

Ocorrência – 1:N

REGISTRO K292: PRODUÇÃO CONJUNTA – INSUMOS CONSUMIDOS

Campo Descrição Tipo Tam Dec Obrig.
01 REG Texto fixo contendo "K292" C 4 O
02 COD_ITEM Código do insumo/componente consumido (campo 02 do Registro 0200) C 60 O
03 QTD Quantidade consumida N 3 O

Nível hierárquico – 4

Ocorrência – 1:N

REGISTRO K300: PRODUÇÃO CONJUNTA – INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS

Campo Descrição Tipo Tam Dec Obrig.
01 REG Texto fixo contendo "K300" C 4 O
02 DT_PROD Data do reconhecimento da produção ocorrida no terceiro 8 60 O

Nível hierárquico – 3

Ocorrência – 1:N

REGISTRO K301: PRODUÇÃO CONJUNTA – INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS – ITENS PRODUZIDOS

Campo Descrição Tipo Tam Dec Obrig.
01 REG Texto fixo contendo "K301" C 4 O
02 COD_ITEM Código do item produzido (campo 02 do Registro 0200) C 60 O
03 QTD Quantidade produzida N 3 O

Nível hierárquico – 4

Ocorrência – 1:N

REGISTRO K302: PRODUÇÃO CONJUNTA – INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS – INSUMOS CONSUMIDOS

Campo Descrição Tipo Tam Dec Obrig.
01 REG Texto fixo contendo "K302" C 4 O
02 COD_ITEM Código do insumo (campo 02 do Registro 0200) C 60 O
03 QTD Quantidade consumida N 3 O

Nível hierárquico – 4

Ocorrência – 1:N"

2. o campo 06 no Registro K220:

06 QTD_DEST Quantidade movimentada do item de destino N 3 O

a) do Bloco E:

1. o Registro E531:

REGISTRO E531: INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS AJUSTES DA APURAÇÃO DO IPI-IDENTIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS (01 e 55)

Campo Descrição Tipo Tam Dec Obrig
01 REG Texto fixo contendo "E531" C 004 O
02 COD_PART Código do participante (campo 02 do Registro 0150):

– do emitente do documento ou do remetente das mercadorias, no caso de entradas;

– do adquirente, no caso de saídas

C 060 OC
03 COD_MOD Código do modelo do documento fiscal, conforme a Tabela 4.1.1 C 002* O
04 SER Série do documento fiscal C 004 OC
05 SUB Subsérie do documento fiscal N 003 OC
06 NUM_DOC Número do documento fiscal N 009 O
07 DT_DOC Data da emissão do documento fiscal N 008* O
08 COD_ITEM Código do item (campo 02 do Registro 0200) C 060 OC
09 VL_AJ_ITEM Valor do ajuste para a operação/item N 02 O
10 CHV_NFE Chave da Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55) N 044* OC

Nível hierárquico – 5

Ocorrência – 1:N

a) Os campos 24 e 25 no Registro D100:

24 COD_MUN_ORIG Código do município de origem do serviço, conforme a tabela IBGE (Preencher com 9999999, se Exterior) N 007* OC OC
25 COD_MUN_DEST Código do município de destino, conforme a tabela IBGE (Preencher com 9999999, se Exterior) N 007* OC OC

Art. 3° Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de:

I – 1° de janeiro de 2019:

a) Item 4 do inciso 2 do Art. 1°;

b) Item 1 da alínea "a" do Art. 2°;

II – 1° de janeiro de 2018, quanto aos demais dispositivos.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

D.O.U – 28/08/2017


ICMS/RJ – Taxistas – Isenção aquisição de veículos – Alteração


Lei Nº 7.664 DE 25/08/2017

Altera a redação dos arts. 1º, 2º e 5º da Lei nº 2398 de 11 de maio de 1995 que concede isenção do ICMS nas saídas internas de veículos automotores de fabricação nacional.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 1º , 2º e 5º da Lei nº 2398 , de 11 de maio de 1995, passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam prorrogadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as isenções de automóveis de passageiros, de fabricação nacional, a serem utilizados como táxi por motoristas taxistas autorizatários devidamente credenciados em seus respectivos Municípios".

"Art. 2º Com relação à utilização como táxi, fica o beneficiário com o direito a substituir o veículo após 24 (vinte e quatro) meses a partir de sua aquisição".

"Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2019, sendo que os recursos para a sua implantação serão previstos em dotação orçamentária, sem prejuízo na arrecadação anual".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Fonte: D.O.E/RJ – 28/08/2017


Maiores contribuintes – Alterações


PORTARIA RFB Nº 2614, DE 25 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015, que dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º………………………………………………………….

§ 1º………………………………………………………………..

………………………………………………………………………..

III – contato por meio eletrônico, via Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), com acesso pela Internet, no endereço ;

IV – reunião presencial nas dependências da RFB, com agendamento prévio pelo e-CAC; ou

V – procedimento fiscal de diligência, com emissão do respectivo Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal, conforme disciplinado pelo Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014.

…………………………………………………………………………

§ 4º A reunião presencial tem por objetivo, além de obter informações externas, prestar orientações ao contribuinte visando à conformidade tributária.

§ 5º Não caracterizam início de procedimento fiscal, com perda da espontaneidade, as formas de contato previstas nos incisos II, III e IV do § 1º.

§ 6º Quando o contribuinte não prestar as informações que a ele competem ou as informações obtidas na forma prevista neste artigo forem insuficientes, poderá ser formalizado procedimento fiscal de diligência, mediante ciência do contribuinte sobre o início do procedimento, hipótese em que será afastada a espontaneidade em relação ao tributo, ao período e à matéria incluídos no termo fiscal.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

D.O.U – 29/08/2017


Simples Nacional ISS -RECOMENDAÇÃO CGSN Nº 7, DE 22 DE AGOSTO DE 2017


O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, recomenda:

Art. 1º Os benefícios de que trata o art. 1º da Recomendação CGSN nº 6, de 13 de junho de 2017, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não poderão resultar em percentual menor do que 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Presidente do Comitê

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
D.O.U – 28/08/2017


Nova Versão EFD Contribuições – 2.0.13


O programa validador da Escrituração Fiscal Digital versão Java pode ser utilizado nos sistemas operacionais abaixo, desde que obedecidas as seguintes instruções:

1) A máquina virtual java (JVM), versão 1.7, ou superior, deve estar instalada, pois o programa desenvolvido em Java não pode ser executado sem a JVM.

A Máquina Virtual Java poderá ser baixada acessando o site www.java.com/pt_BR/download.

2) Selecione o programa de acordo com o sistema operacional, faça o download e o instale:

Versão 2.0.13

A) Para Windows: spedcontribuicoes_w32-2.0.13.exe

B) Para Linux: spedcontribuicoes_linux-2.0.13.bin

Para instalar, é necessário adicionar permissão de execução, por meio do comando "chmod +x spedcontribuicoes_linux-2.0.13.bin", ou conforme o Gerenciador de Janelas utilizado.


Nova Versão EFD Contribuições – 2.0.13


O programa validador da Escrituração Fiscal Digital versão Java pode ser utilizado nos sistemas operacionais abaixo, desde que obedecidas as seguintes instruções:

1) A máquina virtual java (JVM), versão 1.7, ou superior, deve estar instalada, pois o programa desenvolvido em Java não pode ser executado sem a JVM.

A Máquina Virtual Java poderá ser baixada acessando o site www.java.com/pt_BR/download.

2) Selecione o programa de acordo com o sistema operacional, faça o download e o instale:

Versão 2.0.13

A) Para Windows: spedcontribuicoes_w32-2.0.13.exe

B) Para Linux: spedcontribuicoes_linux-2.0.13.bin

Para instalar, é necessário adicionar permissão de execução, por meio do comando "chmod +x spedcontribuicoes_linux-2.0.13.bin", ou conforme o Gerenciador de Janelas utilizado.