Terceiro Setor – Estão abertas as inscrições para o 10º Encontro Paulista de Fundações – CRC/SP


Evento acontece no dia 29 de agosto; será discutida a importância da Contabilidade na gestão das entidades do Terceiro Setor

Em 29 de agosto de 2017, a Associação Paulista de Fundações (APF) promove o 10º Encontro Paulista de Fundações, que irá discutir a importância da contabilidade e de ferramentas de controle interno na gestão das entidades do Terceiro Setor. O evento será realizado no Teatro CIEE, em São Paulo. A entrada é gratuita e os interessados podem se inscrever pelo site da APF.

Este ano, o Encontro Paulista de Fundações terá o tema "Ética e Integridade para um Novo Brasil". A palestra de abertura será ministrada pelo curador de fundações do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), Airton Grazzioli, que falará sobre "Ética e Integridade das Organizações da Sociedade Civil: Instrumentos de Controle na Governança".

Na sequência, será promovido o painel "Debate: Ética e Integridade para um Novo Brasil – Compliance: como Enfrentar os Riscos do Ambiente Regulatório e Contribuir para a Criação de Novas Práticas Institucionais no País".

Estão confirmados como debatedores o diretor da Fenacon, Ricardo Monello, a secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Cláudia Taya, a gerente de Auditoria Interna e Compliance da Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD), Vivian Sueiro Magalhães, o membro da Comissão Internacional de Juristas, Belisário dos Santos Júnior, e o especialista em Direito Educacional, José Roberto Covac.

Durante o encontro será realizada a entrega do Prêmio Pedro Kassab 2017, concedido àqueles com relevantes contribuições para o bem comum. Serão premiados a Associação para Crianças e Adolescentes com Câncer (Tucca), na categoria Pessoa Jurídica, e o professor Custódio Pereira, na categoria Pessoa Física.

A 10ª edição do Encontro Paulista de Fundações e a cerimônia de entrega do Prêmio Pedro Kassab têm início às 8h. O Teatro CIEE está localizado na Rua Tabapuã, 455, no Itaim Bibi, em São Paulo.

Fonte: CRC/SP – http://www.crcsp.org.br/portal/publicacoes/crcsp-online/materias/440_08.htm


CRC/SP-Apresente seu artigo na maior Convenção de Contabilidade do Estado


Apresentação de trabalhos vale até 15 pontos no Programa de Educação Profissional Continuada

Até o dia 15 de agosto de 2017, profissionais (técnicos e contadores registrados no CRCSP, ativos e regulares), professores ou estudantes da área contábil (regularmente matriculados nos cursos de Ciências Contábeis do Estado de São Paulo) podem enviar artigos técnicos para concorrer à premiação a ser entregue durante a Convecon.

A Convenção acontece nos dias 9, 10 e 11 de outubro de 2017, no Centro de Eventos Pro Magno, na capital paulista (Rua Samaritá, 230 – Casa Verde).

O Comitê Técnico de Avaliação dos Artigos elegerá os três melhores trabalhos, que receberão premiações em dinheiro. O primeiro prêmio será de R$ 5 mil, ao segundo colocado caberá R$ 3 mil e o autor do terceiro melhor artigo receberá R$ 2 mil.

Os artigos poderão abordar os seguintes temas:
1. Contabilidade;
2. Auditoria;
3. Perícia Contábil e Arbitragem;
4. Área Pública;
5. Ética e Transparência na Profissão;
6. Qualidade nas Informações Contábeis;
7. Normas Brasileiras de Contabilidade;
8. Empresas de Serviços Contábeis;
9. Ensino da Contabilidade.

Apresentação vale pontos para EPC
A apresentação de artigos na Convecon valerá até 15 pontos no Programa de Educação Profissional Continuada.

De acordo com a NBCPG 12 (R2), anexo II, a apresentação, no exercício, de estudos ou trabalhos de pesquisa técnica com a participação em congressos ou convenções nacionais relacionados à profissão contábil vale até 15 pontos por estudo ou trabalho.

Datas importantes sobre a entrega de artigos:

  • 1° deadline para submissão de trabalhos: 15/8/2017
  • Encerramento das avaliações online, 1º deadline: 11/9
  • Publicação dos autores aprovados: 22/9
  • Envio das cartas de aprovação e recusa aos autores: 22/9
  • Data limite para que os autores inscrevam-se na Convecon: 29/9

Confira aqui o regulamento completo.

Fonte: CRC/SP – http://www.crcsp.org.br/portal/publicacoes/crcsp-online/materias/440_05.htm


CRC/SP-Fórum especial do Terceiro Setor em Taubaté – 23/08/2017


Podem participar profissionais da contabilidade, estudantes cadastrados no CRCSP e gestores de entidades

No dia 23 de agosto, o CRCSP realiza um Fórum Especial sobre Terceiro Setor, em Taubaté.

As inscrições estão abertas e podem participar profissionais da contabilidade, estudantes cadastrados no CRCSP e gestores de entidades do Terceiro Setor. Estudantes podem ver aqui como se cadastrar para participar.

Durante o evento serão abordados temas como a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a imunidade tributária das entidades beneficentes; reflexos, caminhos e oportunidades; o novo Marco Regulatório: aspectos jurídicos e contábeis; os desafios na gestão do Terceiro Setor; o novo perfil de atuação dos órgãos de fiscalização das OSCs; as demonstrações contábeis obrigatórias; os procedimentos de Auditoria para o Terceiro Setor.

Serviço:

Evento: Fórum Especial do Terceiro.
Data: 23/8/2017.
Horário: 9h às 17h30.
Local: auditório da Engenharia Civil – Universidade de Taubaté.
Endereço: Rua Expedicionário Ernesto Pereira, 99 – Centro – Taubaté.

Fonte: CRC/SP – http://www.crcsp.org.br/portal/publicacoes/crcsp-online/materias/440_02.htm


NF-e e NFC-e/RJ – Alterações Importantes


DECRETO N° 46.059, DE 07 DE AGOSTO DE 2017

Altera o Anexo I (Documentos fiscais relativos a operações com mercadorias), do Livro VI (Obrigações Acessórias) do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 87 da Lei n° 2.657/96, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-04/107/27/2017,

CONSIDERANDO:

– a celebração do Ajuste SINIEF 19, de 09 de dezembro de 2016, que instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, e

– o disposto no Processo n° E-04/107/27/2017,

DECRETA:

Art. 1° Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, passando a vigorar com as seguintes redações:

I – art. 14:

“Art. 14. O DANFE poderá ser impresso em tamanho inferior ao A4 (210 X 297 mm), caso em que será denominado “DANFE Simplificado”, em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, observadas as definições constantes do Manual de Orientação do Contribuinte, nas seguintes hipóteses:

I – venda ocorrida fora do estabelecimento;

II – estabelecimentos varejistas, nas hipóteses a que se referem os incisos do § 4° do art. 49 deste Anexo.”

II – § 3° do art. 35:

“Art. 35 – (…)

(…)

§ 3° Para emissão da NFA-e, será exigida:

I – a identificação do usuário por meio de certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) quando se tratar:

a) dos incisos II, III e IV do caput deste artigo; e

b) de pessoa jurídica, na hipótese do inciso V do caput deste artigo;

II – a identificação por meio de senha, fornecida após o cadastro dos dados do usuário na Secretaria de Estado de Fazenda, nos demais casos.

(…)”

III – Título do Capítulo VI:

“CAPÍTULO VI
NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E)

(Ajuste SINIEF 19/16)”

IV – § 4° do art. 49:

“Art. 49 – (…)

(…)

§ 4° A NFC-e deverá ser utilizada nas operações de varejo, presenciais ou de entrega em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, observadas as seguintes ressalvas:

I – fica vedada a emissão da NFC-e nas operações de varejo quando, nos termos do art. 2° deste Anexo, for obrigatória a emissão de NF-e;

II – fica facultado ao contribuinte emitir NFC-e ou NF-e, vedada a emissão conjugada:

a) em operações com pessoa jurídica não contribuinte;

b) em operações realizadas por estabelecimentos industriais destinadas a consumidores finais;

c) em prestações de serviço de conserto ou reparo com fornecimento de peças em que haja emissão de NF-e para registro da entrada e saída de bem do ativo imobilizado ou mercadoria pertencente a terceiros, tais como as realizadas por oficinas de conserto de veículos, eletrônicos e eletrodomésticos.

(…)”

V – caput do art. 50:

“Art. 50. A NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte publicado em Ato COTEPE, nas Notas Técnicas, observadas ainda as disposições do Ajuste SINIEF 19/16 e o seguinte:

(…)”

VI – inciso I do caput do art. 57:

“Art. 57. (…)

I – ser impresso com base no leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte publicado em Ato COTEPE, observadas, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 19/16;

(…)”

VII – Parágrafo Único do art. 59:

“Art. 59. (…)

Parágrafo Único. O Pedido de Cancelamento de NFC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e ao disposto no Ajuste SINIEF 19/16.”

VIII – Parágrafo Único do art. 60:

“Art. 60 – (…)

Parágrafo Único. O Pedido de Inutilização de Número de NFC-e deverá atender ao disposto no Ajuste SINIEF 19/16.”

IX – inciso IV do caput; § 1°; caput, inciso I e alínea “a” do inciso IV do § 3°; e § 4°, todos do art. 62:

“Art. 62. (…)

(…)

IV – efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definido no Manual de Orientação do Contribuinte, observado o disposto no § 3° deste artigo.

(…)

§ 1° Para adoção das hipóteses de contingência previstas neste artigo, o contribuinte deverá observar o leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e, ainda, as disposições previstas no Ajuste SINIEF 19/16.

(…)

§ 3° Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, o contribuinte deverá observar o seguinte:

I – imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFC-e, e até o primeiro dia útil subsequente, contado a partir de sua emissão, o emitente deverá transmitir à SEFAZ as NFC-e geradas em contingência;

(…)

IV – (…)

a) na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo DANFE NFC-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso;

(…)

§ 4° Uma via do DANFE NFC-e emitido em contingência nos termos do inciso IV do caput deste artigo deverá permanecer à disposição do Fisco no estabelecimento até que tenha sido transmitida e autorizada a respectiva NFC-e.

(…)”

X – § 1° do art. 64:

“Art. 64. (…)

§ 1° Os eventos relacionados com a NFC-e, autorizados no Estado do Rio de Janeiro, são:

(…)”

Art. 2° Ficam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados ao Anexo I do Livro VI do RICMS/00 com as seguintes redações:

I – inciso VII-B ao caput do art. 2°:

“Art. 2° (…)

(…)

VII-B – nas operações destinadas a consumidor final com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).”

II – inciso VIII e o § 3° ao art. 50:

“Art. 50 – (…)

(…)

VIII – a NFC-e deverá conter Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), numérico e de sete dígitos, quando emitida para acobertar operação com as mercadorias listadas no Convênio ICMS 53, de 8 de julho de 2016, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.

(…)

§ 3° É vedada a emissão da NFC-e nas operações com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo obrigatória a emissão da NF-e.”

Art. 3° Ficam revogados os dispositivos, abaixo relacionados, do Anexo I do Livro VI do RICMS/00:

I – inciso II do caput do art. 57;

II – inciso I do caput do art. 62; e

III – inciso II do § 1° do art. 64.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Fonte: D.O.E/RJ – 08/08/2017


NF-e e NFC-e/RJ – Alterações Importantes


DECRETO N° 46.059, DE 07 DE AGOSTO DE 2017

Altera o Anexo I (Documentos fiscais relativos a operações com mercadorias), do Livro VI (Obrigações Acessórias) do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 87 da Lei n° 2.657/96, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-04/107/27/2017,

CONSIDERANDO:

– a celebração do Ajuste SINIEF 19, de 09 de dezembro de 2016, que instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, e

– o disposto no Processo n° E-04/107/27/2017,

DECRETA:

Art. 1° Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, passando a vigorar com as seguintes redações:

I – art. 14:

“Art. 14. O DANFE poderá ser impresso em tamanho inferior ao A4 (210 X 297 mm), caso em que será denominado “DANFE Simplificado”, em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, observadas as definições constantes do Manual de Orientação do Contribuinte, nas seguintes hipóteses:

I – venda ocorrida fora do estabelecimento;

II – estabelecimentos varejistas, nas hipóteses a que se referem os incisos do § 4° do art. 49 deste Anexo.”

II – § 3° do art. 35:

“Art. 35 – (…)

(…)

§ 3° Para emissão da NFA-e, será exigida:

I – a identificação do usuário por meio de certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) quando se tratar:

a) dos incisos II, III e IV do caput deste artigo; e

b) de pessoa jurídica, na hipótese do inciso V do caput deste artigo;

II – a identificação por meio de senha, fornecida após o cadastro dos dados do usuário na Secretaria de Estado de Fazenda, nos demais casos.

(…)”

III – Título do Capítulo VI:

“CAPÍTULO VI
NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E)

(Ajuste SINIEF 19/16)”

IV – § 4° do art. 49:

“Art. 49 – (…)

(…)

§ 4° A NFC-e deverá ser utilizada nas operações de varejo, presenciais ou de entrega em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, observadas as seguintes ressalvas:

I – fica vedada a emissão da NFC-e nas operações de varejo quando, nos termos do art. 2° deste Anexo, for obrigatória a emissão de NF-e;

II – fica facultado ao contribuinte emitir NFC-e ou NF-e, vedada a emissão conjugada:

a) em operações com pessoa jurídica não contribuinte;

b) em operações realizadas por estabelecimentos industriais destinadas a consumidores finais;

c) em prestações de serviço de conserto ou reparo com fornecimento de peças em que haja emissão de NF-e para registro da entrada e saída de bem do ativo imobilizado ou mercadoria pertencente a terceiros, tais como as realizadas por oficinas de conserto de veículos, eletrônicos e eletrodomésticos.

(…)”

V – caput do art. 50:

“Art. 50. A NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte publicado em Ato COTEPE, nas Notas Técnicas, observadas ainda as disposições do Ajuste SINIEF 19/16 e o seguinte:

(…)”

VI – inciso I do caput do art. 57:

“Art. 57. (…)

I – ser impresso com base no leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte publicado em Ato COTEPE, observadas, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 19/16;

(…)”

VII – Parágrafo Único do art. 59:

“Art. 59. (…)

Parágrafo Único. O Pedido de Cancelamento de NFC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e ao disposto no Ajuste SINIEF 19/16.”

VIII – Parágrafo Único do art. 60:

“Art. 60 – (…)

Parágrafo Único. O Pedido de Inutilização de Número de NFC-e deverá atender ao disposto no Ajuste SINIEF 19/16.”

IX – inciso IV do caput; § 1°; caput, inciso I e alínea “a” do inciso IV do § 3°; e § 4°, todos do art. 62:

“Art. 62. (…)

(…)

IV – efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definido no Manual de Orientação do Contribuinte, observado o disposto no § 3° deste artigo.

(…)

§ 1° Para adoção das hipóteses de contingência previstas neste artigo, o contribuinte deverá observar o leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e, ainda, as disposições previstas no Ajuste SINIEF 19/16.

(…)

§ 3° Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, o contribuinte deverá observar o seguinte:

I – imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFC-e, e até o primeiro dia útil subsequente, contado a partir de sua emissão, o emitente deverá transmitir à SEFAZ as NFC-e geradas em contingência;

(…)

IV – (…)

a) na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, no momento da impressão do respectivo DANFE NFC-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso;

(…)

§ 4° Uma via do DANFE NFC-e emitido em contingência nos termos do inciso IV do caput deste artigo deverá permanecer à disposição do Fisco no estabelecimento até que tenha sido transmitida e autorizada a respectiva NFC-e.

(…)”

X – § 1° do art. 64:

“Art. 64. (…)

§ 1° Os eventos relacionados com a NFC-e, autorizados no Estado do Rio de Janeiro, são:

(…)”

Art. 2° Ficam acrescentados os dispositivos abaixo relacionados ao Anexo I do Livro VI do RICMS/00 com as seguintes redações:

I – inciso VII-B ao caput do art. 2°:

“Art. 2° (…)

(…)

VII-B – nas operações destinadas a consumidor final com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).”

II – inciso VIII e o § 3° ao art. 50:

“Art. 50 – (…)

(…)

VIII – a NFC-e deverá conter Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), numérico e de sete dígitos, quando emitida para acobertar operação com as mercadorias listadas no Convênio ICMS 53, de 8 de julho de 2016, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação.

(…)

§ 3° É vedada a emissão da NFC-e nas operações com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo obrigatória a emissão da NF-e.”

Art. 3° Ficam revogados os dispositivos, abaixo relacionados, do Anexo I do Livro VI do RICMS/00:

I – inciso II do caput do art. 57;

II – inciso I do caput do art. 62; e

III – inciso II do § 1° do art. 64.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Fonte: D.O.E/RJ – 08/08/2017


EFD ICMS / SP – Portaria CAT Nº 71 DE 07/08/2017


Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27/07/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos §§ 1º-A e 1º-B do artigo 3º da Lei Complementar Federal 63, de 11/01/1990, e no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30/11/2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código SPDIPAM27 à tabela do Anexo VII da Portaria CAT- 147/2009 , de 27/07/2009:

SPDIPAM27 Informar: (i) o valor das operações de saída de mercadorias cujas transações comerciais tenham sido realizadas em outro estabelecimento localizado neste Estado, excluídas as transações comerciais não presenciais; e (ii) os respectivos municípios onde as transações comerciais foram realizadas.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/07/2017.

Fonte: D.O.E/SP – 08/08/2017


Disponível Fórum de Simplificação do dia 07/08/2017 ocorrido na CNI –


Olá pessoal!

Segue matéria com links multimídia disponibilizados pela Receita Federal relacionados ao Fórum de Simplificação e Integração Tributária ocorrido dia 07/08/2017.

Informações relevantes aos profissionais de contabilidade e outros envolvidos nos processos abordados.

Att,

Luciano de Abreu

******************************

O Fórum de Simplificação e Integração Tributária, evento promovido pela Receita Federal, CNI e Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT), mobilizou nesta segunda (7/8) a classe empresarial, imprensa e autoridades dos Estados e municípios.

O auditório da CNI ficou lotado. Mas as pessoas puderam ocupar também uma sala anexa, de onde foi possível assistir aos debates num telão. E quem não pode comparecer acompanhou o evento ao vivo pelo Facebook da Receita Federal. E a imprensa deu grande destaque ao evento.

Cada um dos quatro painéis do Fórum contou com um vídeo produzido pela TV Receita. Eles podem ser assistidos aqui:

Nova Fase do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED
https://www.youtube.com/watch?v=TxgM06B5w7M

Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias – SPED
https://www.youtube.com/watch?v=LH68y9Gny00

Portal Único do Comércio Exterior – Despacho sobre águas e pagamento centralizado
https://www.youtube.com/watch?v=wrot9vjwq-s

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
https://www.youtube.com/watch?v=Tt_oIqw5tbs

O ministro da Fazenda Henrique Meirelles, que presidiu a abertura do Fórum, e o secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, apresentaram quatro medidas de simplificação tributária, que fazem parte da agenda microeconômica do governo e que irão reduzir custos para as empresas e melhorar o ambiente de negócios do país.

Saiba mais: https://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/agosto/medidas-de-simplificacao-sao-anunciadas-em-forum-que-reune-administracoes-tributarias-e-empresas

Fonte: Receita Federal


Olinda/PE – Empreendedor terá vez para regularizar empresa com serviços gratuitos


A Semana do Microempreendedor Individual (MEI) vai de 28 de agosto a 01 de setembro na CDL, em Bairro Novo

Atenção você que deseja empreender, regularizar a situação do seu negócio ou tem dívidas. Encaminhamentos de soluções para essas questões poderão ser obtidos gratuitamente durante a II Semana do Microempreendedor Individual (MEI). O evento é uma oportunidade para o cidadão participar de serviços oferecidos pela Prefeitura de Olinda em parceria com Sebrae. A programação ocorrerá de 28 de agosto a primeiro de setembro, das 8h às 16h, na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), localizada na Praça 12 de Março, em Bairro Novo, Olinda.

Entre os atendimentos que serão disponibilizados o público contará com inscrição Estadual, declaração anual, impressão de DAMs, carnê, entrada do processo de licença de funcionamento, emissão de alvará, cadastro mercantil, emissão de licença sanitária e nota fiscal eletrônica. Além disso, serão oferecidos cursos como de boas práticas, capacitação e até palestras. Estarão presentes parceiros como Banco do Nordeste e Santander para ofertar micro crédito.

Para participar da Semana do MEI, os interessados devem levar documentos de original e cópia do RG, CPF, comprovante de residência e apresentar o titulo de eleitor.

O objetivo do evento é de valorizar e investir no desenvolvimento dos empreendedores olindenses. Por conta disso, a Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico de Olinda está preparando para que durante a semana do Microempreendedor Individual seja montado um projeto piloto da Sala do empreendedor, que vai funcionar permanentemente na CDL, para oferecer os serviços para os comerciantes.

SERVIÇOS:

O que: Segunda Semana do Microempreendedor Individual (MEI)

Quando: 28.08 a 01.09 das 8h às 16h.

Onde: CDL, Praça 12 de Março, Bairro Novo, Olinda.

Fonte: Prefeitura de Olinda – http://www.olinda.pe.gov.br/desenvolvimento-economico/empreendedor-de-olinda-tera-vez-para-regularizar-empresa-com-servicos-gratuitos#.WYm_LTiE4-8


ICMS Guerra Fiscal – Benefícios – LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017


Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o Mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, os Estados e o Distrito Federal poderão deliberar sobre:

I – a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar;

II – a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no inciso I deste artigo que ainda se encontrem em vigor.

Art. 2o O convênio a que se refere o art. 1o desta Lei Complementar poderá ser aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo:

I – 2/3 (dois terços) das unidades federadas; e

II – 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do País.

Art. 3oO convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas:

I – publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar;

II – efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico.

§ 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos.

§ 2o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:

I – 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano;

II – 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;

III – 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;

IV – 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura;

V – 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais.

§ 3o Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2o deste artigo.

§ 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição.

§ 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo.

§ 6o As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo.

§ 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos-limites de fruição.

§ 8o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2o, enquanto vigentes.

Art. 4o São afastadas as restrições decorrentes da aplicação do art. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que possam comprometer a implementação das disposições desta Lei Complementar.

Art. 5o A remissão ou a não constituição de créditos concedidas por lei da unidade federada de origem da mercadoria, do bem ou do serviço afastam as sanções previstas no art. 8º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, retroativamente à data original de concessão da isenção, do incentivo ou do benefício fiscal ou financeiro-fiscal, vedadas a restituição e a compensação de tributo e a apropriação de crédito extemporâneo por sujeito passivo.

Art. 6o Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, a concessão ou a manutenção de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em desacordo com a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, implica a sujeição da unidade federada responsável aos impedimentos previstos nos incisos I, II e III do § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, pelo prazo em que perdurar a concessão ou a manutenção das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

§ 1o A aplicação do disposto no caput deste artigo é condicionada ao acolhimento, pelo Ministro de Estado da Fazenda, de representação apresentada por Governador de Estado ou do Distrito Federal.

§ 2o Admitida a representação e ouvida, no prazo de 30 (trinta) dias, a unidade federada interessada, o Ministro de Estado da Fazenda, em até 90 (noventa) dias:

I – determinará o arquivamento da representação, caso não seja constatada a infração;

II – editará portaria declarando a existência da infração, a qual produzirá efeitos a partir de sua publicação.

§ 3o Compete ao Tribunal de Contas da União verificar a aplicação, pela União, da sanção prevista no caput deste artigo.

Art. 7oPara fins de aprovação e de ratificação do convênio previsto no art. 1o desta Lei Complementar, aplicam-se os demais preceitos contidos na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que não sejam contrários aos dispositivos desta Lei Complementar.

Art. 8o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar deverá ser aprovado pelo Confaz no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei Complementar, sob pena de perderem eficácia as disposições dos arts. 1o a 6o desta Lei Complementar.

Art. 9o (VETADO).

Art. 10. (VETADO).

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de agosto de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Henrique Meirelles

Grace Maria Fernandes Mendonça

Fonte: D.O.U – 08/08/2017