Nota de Documentação Evolutiva – EFD-Contribuições nº 001/2019


Publicada a Nota de Documentação Evolutiva – EFD-Contribuições nº 001/2019 – que trata das alterações previstas no leiaute VI da EFD-Contribuições (Janeiro/2020):

1) Inclusão dos registros:
– 0900 – Composição das Receitas do Período – Receita Bruta e Demais Receitas
– 1011 – Detalhamento das Contribuições com Exigibilidade Suspensa

2) Adição dos códigos 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 19 ao campo 05 (IND_NAT_ACAO) do registro 1010.

3) Adição do campo 15 (CHV_DOCe – Chave do Documento Fiscal Eletrônico) e do modelo de documento fiscal 66 – Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica ao registro C500.

Todas as alterações previstas na NDE EFD-Contribuições 001/2019 têm previsão de implantação na escrituração referente ao mês de janeiro/2020, a ser transmitida até 13/03/2020.

Para ter acesso ao documento, clique aqui.

Fonte: Receita Federal – http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/4090

Defesa Consumidor/RJ – Lei Nº 8.444 de 03/07/2019


Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor do fim do prazo de descontos ou vantagens temporárias oferecidos por fornecedores de produtos ou serviços.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.444 , de 3 de julho de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 2838 de 2017.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Resolve:

Art. 1º As empresas fornecedoras serviços que ofereçam descontos ou vantagens temporárias ao consumidor deverão informar a data do término destes nas faturas mensais.

Art. 2º O descumprimento desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente, sujeita os responsáveis ao pagamento de multa de 100 UFIR/RJ (cem Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) por cada ocorrência, aumentando-se progressivamente em caso de reincidência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de julho de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente

Fonte: D.O.E/RJ – 04/07/2019

DETRAN/RJ – Lei Nº 8427 de 01/07/2019 – Procedimentos


Revoga dispositivos da Lei nº 8.269 de 27 de dezembro de 2018 e dá outras providências.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.427, de 1 de julho de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 03 de 2019.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Resolve:

Art. 1º O artigo 5º, da Lei 8269, de 27 de dezembro de 2018, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5º Constatada a infração de trânsito que não seja possível sanar no local durante a fiscalização do veículo, o agente do DETRAN/RJ, responsável pela operação, procederá a notificação, que dar-se-á através da contra apresentação de recibo ao condutor, que terá prazo de até 07 (sete) dias úteis para apresentar o veículo ao posto do DETRAN/RJ, com as irregularidades sanadas.

§ 1º Caso o condutor não compareça no prazo estipulado no caput deste artigo, será processada a infração de trânsito, com a devida averbação no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), da seguinte expressão – ‘PROIBIDA CIRCULAÇÃO’.

§ 2º A retirada da averbação se dará com o comparecimento, a qualquer tempo, do veículo ao posto do DETRAN/RJ, com as irregularidades sanadas, mantendo a multa aplicada, respeitando se o devido processo legal.

§ 3º Não haverá incidência de taxa ou qualquer outro custo seja para averbar ou retirar a expressão ‘PROIBIDA CIRCULAÇÃO’ do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de julho de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente

Fonte: D.O.E/RJ – 02/07/2019

DETRAN/RJ – Lei Nº 8426 DE 01/07/2019


Determina que a fiscalização veicular, estabelecida na Lei 8.269 de 27 de dezembro de 2018, seja filmada e realizada por agente do DETRAN.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.426, de 1 de julho de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 02 de 2019.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Resolve:

Art. 1º As operações destinadas à fiscalização veicular de que trata o Parágrafo Único, do art. 5º, da Lei 8269 de 27 de dezembro de 2018 deverão ser realizadas por agentes do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ, devidamente identificados.

Parágrafo único. A fiscalização de que trata o caput deste artigo deverá ser registrada em vídeo, bem como o que der a causa das possíveis infrações de trânsito ou qualquer ilícito, devendo as referidas filmagens estarem disponíveis para o condutor no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da operação.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de julho de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente

Fonte: D.O.E/RJ – 02/07/2019

ICMS/RJ – Conceito Industrialização – Beneficiamento – Parecer Normativo SUT Nº 3 DE 27/06/2019


Dá publicidade ao entendimento de que não é considerado como industrialização as operações descritas no Parecer Normativo COSIT nº 19/2013 da Receita Federal do Brasil.

O Superintendente de Tributação, no uso da atribuição conferida pelo inciso III, do art. 34, da Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019,

Considerando:

– que a Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo nº 19, de06.10.2013, não considera como sendo operação de industrialização o corte de chapas de ferro, aço, ou vidro, para simples redução de tamanho em forma retangular ou quadrada, sem modificação da espessura; e

– o disposto no Processo nº E-04/038/47/2019,

Resolve:

Dar caráter normativo ao entendimento constante do parecer de Consulta Tributária, Processo nº E-04/038/47//2019, nos termos do inciso III, do art. 34 da Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, conforme a seguir:

I – Relatório.

No presente processo a repartição fiscalizadora responsável pela fiscalização de empresa beneficiária da Lei nº 6.979/15 requer da Superintendência de Tributação ato normativo acerca do conceito de industrialização, na modalidade beneficiamento.

A proposição tem por fundamento o Parecer Normativo Cosit nº 19/2013, da Receita Federal do Brasil, item 9, onde "excluem-se do conceito de industrialização as operações de desbobinamento e de corte das chapas, com a mera finalidade de reduzi-las a tamanho menor, sem modificação da espessura e mantida a forma original, retangular ou quadrada. Nesse mesmo sentido, o simples corte de vidro em chapas quadradas e retangulares, sem modificação da espessura, curvatura, nem de outro modo trabalhado (biselado, gravado, etc.), não é considerado beneficiamento".

Em suma, a repartição fiscalizadora relata que revendedores têm forjado prática fabril, cujos resultados têm sido prática de preços mais baratos, concorrência desleal, ausência da contrapartida social, transferência indevida de créditos e diminuição da arrecadação do ICMS.

Com a anuência do Sr. Superintendente de Fiscalização, o processo foi encaminhado a esta Superintendência para exame e parecer.

II – Parecer.

Através da Consulta Interna nº 025/2018, a Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias, no exercício da competência lhe atribuída no inciso I do artigo 84 da Resolução SEFAZ nº 89/17, manifestou seu entendimento sobre a matéria, no sentido da correção da aplicabilidade do Parecer Cosit nº 19/2013 relativamente às operações abrangidas pelo ICMS estadual.

Considerando que, nos termos do item 5 da Circular SUT nº 001/2019, "não deve ser dada ciência ao contribuinte de parecer proferido pela CCJT em resposta à consulta interna";

Considerando que, através dos Processos nºs SEI-04/079/000041/2018 e SEI-04/038/000002/2019, a fiscalização solicitou manifestação da Superintendência de Tributação sobre o conceito de industrialização, na modalidade beneficiamento, em casos concretos, sob a perspectiva do referido Parecer Cosit.

Considerando que, em prol da segurança jurídica, a orientação normativa interna que afeta diretamente os procedimentos do contribuinte não deve ficar restrita aos órgãos, consultivo e de fiscalização, da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando que, através do Parecer Normativo Cosit nº 19/2013, a Receita Federal do Brasil trata do conceito de beneficiamento, na modalidade de industrialização prevista no inciso II, do artigo 4º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, atual Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2010) in verbis:

"Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5172/66, de 1966, artigo 46, Parágrafo Único, e Lei nº 4502/64, de 1964, artigo 3º, parágrafo único):

…..;

II – a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); ".

Considerando que a mesma conceituação do citado dispositivo do RIPI/2010 foi integralizado à legislação estadual, através do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.424/00, item 2, inciso III, artigo 3º, do Livro XVII, in verbis:

"Art. 3º Para os efeitos do disposto neste regulamento, considerase:

III – industrialização, qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade de produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, tais como:

…..;

2. a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

Considerando que desde da edição do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/85 (Livro XVII, artigo 3º, inciso II, item 2), a legislação fluminense segue a Receita Federal nas conceituações sobre industrialização, em suas características e modalidades;

Com fundamento no inciso VIII, do artigo 84 da Resolução SEFAZ nº 89/17, sugiro seja publicado o entendimento da Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT), a fim de que lhe seja dado caráter normativo, segundo o qual:

Para fins de enquadramento da sua atividade no conceito de beneficiamento de que trata o item 2, inciso III, artigo 3º, do Livro XVII do RICMS/00, o contribuinte do ICMS deve observar as considerações, ressalvas e conclusões nos termos do entendimento expresso por meio do Parecer Cosit nº 19/2013.

À consideração de V. Sª.

CCJT, em 7 de junho de 2019

JILSON TORRES DA SILVA

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Aprovo. Dê-se caráter normativo.

Publique-se.

SUT, 27 de junho de 2019

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

Fonte: D.O.E/RJ – 01/07/2019

ICMS/RJ – Conceito Industrialização – Beneficiamento – Parecer Normativo SUT Nº 3 DE 27/06/2019


Dá publicidade ao entendimento de que não é considerado como industrialização as operações descritas no Parecer Normativo COSIT nº 19/2013 da Receita Federal do Brasil.

O Superintendente de Tributação, no uso da atribuição conferida pelo inciso III, do art. 34, da Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019,

Considerando:

– que a Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo nº 19, de06.10.2013, não considera como sendo operação de industrialização o corte de chapas de ferro, aço, ou vidro, para simples redução de tamanho em forma retangular ou quadrada, sem modificação da espessura; e

– o disposto no Processo nº E-04/038/47/2019,

Resolve:

Dar caráter normativo ao entendimento constante do parecer de Consulta Tributária, Processo nº E-04/038/47//2019, nos termos do inciso III, do art. 34 da Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, conforme a seguir:

I – Relatório.

No presente processo a repartição fiscalizadora responsável pela fiscalização de empresa beneficiária da Lei nº 6.979/15 requer da Superintendência de Tributação ato normativo acerca do conceito de industrialização, na modalidade beneficiamento.

A proposição tem por fundamento o Parecer Normativo Cosit nº 19/2013, da Receita Federal do Brasil, item 9, onde "excluem-se do conceito de industrialização as operações de desbobinamento e de corte das chapas, com a mera finalidade de reduzi-las a tamanho menor, sem modificação da espessura e mantida a forma original, retangular ou quadrada. Nesse mesmo sentido, o simples corte de vidro em chapas quadradas e retangulares, sem modificação da espessura, curvatura, nem de outro modo trabalhado (biselado, gravado, etc.), não é considerado beneficiamento".

Em suma, a repartição fiscalizadora relata que revendedores têm forjado prática fabril, cujos resultados têm sido prática de preços mais baratos, concorrência desleal, ausência da contrapartida social, transferência indevida de créditos e diminuição da arrecadação do ICMS.

Com a anuência do Sr. Superintendente de Fiscalização, o processo foi encaminhado a esta Superintendência para exame e parecer.

II – Parecer.

Através da Consulta Interna nº 025/2018, a Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias, no exercício da competência lhe atribuída no inciso I do artigo 84 da Resolução SEFAZ nº 89/17, manifestou seu entendimento sobre a matéria, no sentido da correção da aplicabilidade do Parecer Cosit nº 19/2013 relativamente às operações abrangidas pelo ICMS estadual.

Considerando que, nos termos do item 5 da Circular SUT nº 001/2019, "não deve ser dada ciência ao contribuinte de parecer proferido pela CCJT em resposta à consulta interna";

Considerando que, através dos Processos nºs SEI-04/079/000041/2018 e SEI-04/038/000002/2019, a fiscalização solicitou manifestação da Superintendência de Tributação sobre o conceito de industrialização, na modalidade beneficiamento, em casos concretos, sob a perspectiva do referido Parecer Cosit.

Considerando que, em prol da segurança jurídica, a orientação normativa interna que afeta diretamente os procedimentos do contribuinte não deve ficar restrita aos órgãos, consultivo e de fiscalização, da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando que, através do Parecer Normativo Cosit nº 19/2013, a Receita Federal do Brasil trata do conceito de beneficiamento, na modalidade de industrialização prevista no inciso II, do artigo 4º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, atual Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2010) in verbis:

"Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5172/66, de 1966, artigo 46, Parágrafo Único, e Lei nº 4502/64, de 1964, artigo 3º, parágrafo único):

…..;

II – a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); ".

Considerando que a mesma conceituação do citado dispositivo do RIPI/2010 foi integralizado à legislação estadual, através do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.424/00, item 2, inciso III, artigo 3º, do Livro XVII, in verbis:

"Art. 3º Para os efeitos do disposto neste regulamento, considerase:

III – industrialização, qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade de produto, ou o aperfeiçoe para o consumo, tais como:

…..;

2. a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);

Considerando que desde da edição do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/85 (Livro XVII, artigo 3º, inciso II, item 2), a legislação fluminense segue a Receita Federal nas conceituações sobre industrialização, em suas características e modalidades;

Com fundamento no inciso VIII, do artigo 84 da Resolução SEFAZ nº 89/17, sugiro seja publicado o entendimento da Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT), a fim de que lhe seja dado caráter normativo, segundo o qual:

Para fins de enquadramento da sua atividade no conceito de beneficiamento de que trata o item 2, inciso III, artigo 3º, do Livro XVII do RICMS/00, o contribuinte do ICMS deve observar as considerações, ressalvas e conclusões nos termos do entendimento expresso por meio do Parecer Cosit nº 19/2013.

À consideração de V. Sª.

CCJT, em 7 de junho de 2019

JILSON TORRES DA SILVA

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Aprovo. Dê-se caráter normativo.

Publique-se.

SUT, 27 de junho de 2019

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

Fonte: D.O.E/RJ – 01/07/2019